INDICAÇÃO Nº 197/2020 - A Vereadora Janete Maria de Lima indica ao Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente estudo para alteração do § 1º do art. 12, da Lei Municipal nº 2.853/2004, que “Estabelece Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Cria Respectivo Quadro de Cargos, Dispõe sobre o Regime de Trabalho e o Plano de Pagamento dos Profissionais do Magistério e revoga as disposições em contrário”, para que seja realizada pelo menos duas vezes durante o ano a avaliação da mudança de classe, pois a mesma acontece somente no mês de outubro de cada ano, desta forma prejudica um grande número de profissionais, às vezes por um dia, já que a avaliação não é ressarcida retroativa. Muitas vezes perde-se um ano do benefício o funcionário que ingressou no início do 1º trimestre.
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