Indicação 0241/2021
A vereadora Janete Maria de Lima, indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a Secretaria Municipal de Educação e Cultura o estudo para encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei alterando a Lei Municipal 6.801/2019 que “Institui o Cartão Cultura, aos professores e monitores da rede municipal de ensino de Giruá e dá outras providências”, e o Decreto nº 1.475/2019 que regulamenta a referida Lei. Solicitamos a alteração para que o Cartão Cultura seja disponibilizado mensalmente e com um valor mais significativo, bem como a possibilidade de comprar material pedagógico e/ou livros.
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